Lei Magnitsky no Brasil: O pano de fundo de sua revogação

A narrativa superficial de “vitória” ou “derrota” política pela revogação da Lei Magnitsky adotadas pelas partes obscurece a complexidade real das negociações geopolíticas em curso. Assim, turvam a capacidade de análise do leitor, prejudicando a compreensão do cenário macro da situação.

Fizemos uma análise detalhada de termos que poderiam “estar na mesa”. Se confirmados, tais termos revelam um conjunto de concessões estratégicas que redefinem o posicionamento do Brasil no cenário internacional. Elas trazem implicações para o ambiente político-econômico doméstico.

Ninguém comentou, mas estava na mesa de negociação

Ofuscados pela notícia da revogação da sanção, há pontos importantes que estão sendo pouco (ou nada) mencionados. Alguns deles, aqui considerados sob a forma de hipóteses, são os seguintes:

1. A luta por acesso à recursos estratégicos

Por deter a 2ª maior reserva de terras raras do mundo ( estimada em 21 MM TON) e controlar mais de 90% da produção global de nióbio, o Brasil emerge como solução para um grande problema dos EUA.

Explique-se: A China é, de longe, o maior produtor e processador de metais de terras raras. Tem, assim, uma posição dominante na extração e refino desses minerais estratégicos, essenciais para tecnologias avançadas.

A ameaça chinesa de restringir exportações desses minérios levou os EUA a buscar por alternativas. Dessa forma, o Brasil tornou-se naturalmente um parceiro óbvio e prioritário.

Dessa forma, a pressão chinesa sobre cadeias globais e a escassez de terras raras elevaram o valor estratégico do Brasil. Esse fato gerou um grau de leverage que o país não tinha antes — e que o presidente brasileiro vem demonstrando saber explorar com pragmatismo.

A concessão de direitos de exploração de terras raras representa uma decisão de alta complexidade geopolítica. Uma vez que são fundamentais para a cadeia produtiva tecnológica global, o controle de seu acesso constitui instrumento de poder econômico significativo.

2. Situação política doméstica

O Brasil tem sido alvo de inúmeras sanções americanas – A Lei Magnitsky é apenas uma delas. Elas se devem a percepção de que o país vive uma mobilização da justiça contra adversários políticos do atual governo – também conhecida como Lawfare.

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados do chamado “PL da Dosimetria”, supostamente com o apoio do STF, que reduziu as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, parece ter distendido a crise nesse ponto entre os Estados Nacionais.

3.Colaboração ampliada contra o crime organizado

O compromisso brasileiro de avançar na construção de um plano conjunto de combate ao crime organizado também parece ter pesado na decisão.

Relembremos que os EUA mobilizou um verdadeiro arsenal de guerra e o deslocou para a região do Caribe sob esse pretexto. Desde que chegou, tem sistematicamente afundado embarcações com suspeita de envolvimento no narcotráfico.

4.Participação brasileira ativa na solução da questão da Venezuela

Embora não exista uma confirmação oficial, há registro de que os mandantários dos EUA e do Brasil mantiveram conversas telefônicas quando da visita do último à refinaria Abreu e Lima (PE).

Segundo apurações jornalísticas, Trump solicitou a Lula que Maduro e seu círculo próximo tivesse uma passagem segura pelo Brasil caso optasse por renunciar ao cargo.

Pelo arranjo, entrada mais provável se daria pela fronteira com Pacaraima, de onde ele poderia seguir para o asilo em um dos poucos países aliados (como o Irã).

Em contrapartida, o governo americano teria oferecido uma revogação total das tarifas e a revisão de sanções contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF que tiveram vistos diplomáticos cancelados e, em alguns casos, restrições financeiras como as impostas à Alexandre de Moraes.

Considerações finais

Embora ainda rodeado de incertezas, o cenário ilustra princípios fundamentais de uma negociação complexa, quais sejam:

  • Análise multicamada: Acordos aparentemente simples frequentemente envolvem múltiplas dimensões interconectadas
  • Consequências sistêmicas: A existência de ativos de valor relevante produzem efeitos em cadeia. Por conta disso, alteram equilíbrios de poder estabelecidos
  • Timing estratégico: O momento de implementação destas medidas maximiza seu impacto no ciclo político nacional

Reflexão proposta

Para profissionais que lidam com negociação e gestão de conflitos, este caso oferece insights valiosos sobre como acordos internacionais podem ser estruturados para produzir múltiplos benefícios simultâneos para diferentes stakeholders, enquanto alteram fundamentalmente as regras do jogo político-econômico doméstico.

Mais do que isso, revela que a verdadeira habilidade está em compreender que, em negociações de alta complexidade, os resultados raramente são unidimensionais – e aqueles que conseguem enxergar as implicações sistêmicas possuem vantagem estratégica decisiva.

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